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Restituição do ICMS - como fazer o pedido

terça-feira, maio 30, 2017


                    Saiba o que fazer para conseguir a restituição do ICMS pago indevidamente.

     Você que quer saber se tem direito à receber valores pagos indevidamente e não encontra nenhuma informação gratuita que possa lhe ajudar de alguma forma. Abaixo, deixo o passo-a-passo para você se inteirar sobre o assunto.

1- Acesse o link abaixo
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/icms.htm

2- A seguir clique no link "Documentos necessários" para obter a lista de documentos que você deve enviar para o site
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/restituicao/documentos.htm

3- Quando estiver com os documentos em mãos, clique em: "Solicitação da Restituição"
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_002?ACAO=VISUALIZAR

       Preencha todos os dados e clique em confirmar.
     Após ser confirmado o pedido o site confirma na tela com a mensagem "Solicitação enviada com sucesso", aparece seu número de protocolo e sua senha para poder acompanhar a solicitação que será enviado para análise e decisão do pedido.

     Na tela aparecem também os tipos de documentos que devem ser enviados e o endereço de entrega dos mesmos. O sistema mostra também a possibilidade de anexar cópias dos documentos na repartição fazendária. Não havendo a necessidade de enviar pelos correios.

     Para anexar os documentos pedidos basta clicar no ícone "Anexar", enviar os documentos pedidos e a seguir clicar em "Finalizar". A seguir clique em "Imprimir Comprovante de Protocolo", o sistema exibe o pdf para ser imprimido ou salvo no computador.

     Caso você não esteja interessado em enviar os documentos necessários para a análise do pedido de restituição  no momento da solicitação, eles poderão se anexados a qualquer momento acessando o link abaixo, com o número de protocolo e senha informados, desde que não tenha clicado no botão "Finalizar"
                           https://www2.fazenda.mg.gov.br/s ol/

       Espero que esse artigo seja útil para quem está à procura de informações.

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